Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Campus de Campolide - 1088-032 Lisboa

Telef. 213847484 - E-mail: cniac@fd.unl.pt

http://www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro.